Ter o nome negativado não dispensa o contribuinte de prestar contas à Receita Federal. Quem se enquadra em alguma das 12 condições de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025 precisa entregar a declaração mesmo estando inadimplente.  Além disso, se tiver dívidas, financiamentos ou empréstimos superiores a R$ 5.000, o contribuinte também deve informar esses valores […]

O contribuinte que quiser ampliar as chances de receber a restituição do IR 2026 no primeiro lote deve enviar a declaração até o dia 10 de maio. A orientação considera que quem entrega a documentação no início do prazo e sem pendências sai na frente no pagamento, desde que também sejam respeitadas as prioridades previstas […]

No cenário fiscal atual, a Receita Federal não precisa mais “bater à porta” para auditar sua empresa. Ela faz isso em milissegundos através do Algoritmo da Proporcionalidade. O conceito é simples e letal para CNPJs desorganizados: se a sua despesa é maior que o seu faturamento, para o Fisco, existe omissão de receita. O Fato: […]

O uso de meios eletrônicos de pagamento, como cartões de crédito e débito, transferências instantâneas (Pix) e plataformas digitais, ampliou o volume de informações disponíveis para a administração tributária. Esses dados são utilizados pela Receita Federal em procedimentos de cruzamento eletrônico, com o objetivo de verificar a compatibilidade entre valores movimentados e receitas declaradas pelas […]

O prazo para adesão ou retorno de empreendedores ao Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, vai até sábado (31). Para aderir ao serviço, MEIs (Microempreendedores individuais), ME (microempresa) e EPP (Empresa de pequeno porte) devem acessar até o último dia deste mês o Portal e-CAC ou o portal do Simples Nacional. […]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União […]

A Receita Federal disponibilizou a cartilha de Perguntas e Respostas que tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. A versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão […]

A legislação do Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso na entrega de obrigações acessórias a partir de 1º de janeiro de 2026. As alterações foram definidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária sobre o Consumo, e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. As mudanças impactam diretamente Microempresas (ME) e Empresas […]

A Reforma Tributária vai transformar profundamente a forma como as empresas brasileiras calculam preços e administram suas margens de lucro. Com a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da implementação do split payment, novo mecanismo de recolhimento automático de tributos, as empresas devem fazer […]

O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Segundo o representante da Receita, a […]