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O que mudou na reforma tributária e o que acontece agora

18/12/2025 - A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.

O efeito dominó das Recuperações Judiciais: como evitar que sua empresa seja a próxima

18/12/2025 - Após um 2024 marcado por um recorde histórico de pedidos de Recuperação Judicial e grandes empresas em crise, especialistas alertam para um efeito dominó que pode atingir negócios de todos os portes em 2025....

ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado

18/12/2025 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o...

Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional

18/12/2025 - A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O...

Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

18/12/2025 - A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025,...

NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio

18/12/2025 - O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o...